Termos de uso

Minuta. Este texto é um esqueleto de trabalho e não vale como contrato. Precisa de revisão por advogado de regulatório financeiro antes do lançamento.

1. Quem somos

Identificação da empresa (razão social, CNPJ, endereço). A preencher quando a empresa for constituída.

2. O serviço

Plataforma de cobrança por Pix e cartão com divisão de valores entre recebedores, prestada sobre a infraestrutura de instituições de pagamento autorizadas. Não somos banco nem instituição financeira.

3. Credenciamento e aprovação

O acesso à produção depende da análise do negócio. Podemos recusar, limitar ou suspender plataformas conforme a política de aceitação.

4. Atividades vedadas

Apostas, cripto e exchanges, esquemas de pirâmide e promessa de ganho garantido, medicamento controlado, conteúdo adulto, armas, produtos ilícitos ou falsificados, e qualquer atividade que o provedor ou a lei proíba.

5. Responsabilidades

Responsabilidade por chargebacks, fraudes, retenções e repasses entre plataforma, recebedores e nós. A definir junto com o contrato do provedor.

6. Preços e repasses

Tabela de preços, prazos de repasse e reajustes. A definir após a cotação com o provedor.

7. Dados e privacidade

Ver a política de privacidade.

8. Encerramento e foro

Condições de rescisão, portabilidade e foro. A definir.